Termos e Condições.
Última atualização: [DATA].
Este documento é um modelo funcional. Antes da publicação deve ser revisto por jurista português especializado em direito do consumo e prestação de serviços digitais transfronteiriços.
1. Identificação do prestador
Os serviços disponibilizados em realdesign.tech (doravante "Real Designs" ou "Estúdio") são prestados por:
- Nome: [NOME COMPLETO]
- CNPJ/CPF: [XXX.XXX.XXX-XX]
- Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO NO BRASIL]
- Email: contacto@realdesign.tech
O prestador é profissional independente estabelecido no Brasil, com prestação de serviços remotos para clientes em Portugal. Os pagamentos são processados por Stripe Payments Europe Ltd. (sede em Dublin, Irlanda).
2. Objeto do contrato
Os presentes termos regem a prestação de serviços de criação de website ("Serviço") consoante descrito na página inicial do site realdesign.tech. O Serviço inclui:
- Design profissional personalizado
- Até 5 páginas (estrutura padrão)
- Otimização para dispositivos móveis
- Configuração de domínio e hosting no primeiro ano
- Formulário de contacto integrado
- SEO básico (otimização para motores de busca)
- Integração com Google Maps, redes sociais e WhatsApp
- Suporte técnico durante 30 dias após entrega
- 2 rondas de alterações gratuitas após a primeira versão
3. Preço e pagamento
O preço total do Serviço é de 60€ (sessenta euros), dividido em duas parcelas iguais:
- 1ª parcela (30€): cobrada no momento da contratação;
- 2ª parcela (30€): cobrada automaticamente 90 (noventa) dias após a contratação, no mesmo cartão fornecido, através do mecanismo "Subscription Schedule" da Stripe.
O Cliente autoriza expressamente esta cobrança automática ao aceitar os presentes termos e ao confirmar a casa de verificação no momento do pagamento. O Cliente receberá um email de aviso prévio 7 dias antes da segunda cobrança.
O Cliente pode antecipar voluntariamente o pagamento dos 30€ finais antes do prazo de 90 dias, contactando contacto@realdesign.tech.
Imposto: dado que o prestador opera a partir do Brasil, não é emitida fatura com IVA português. Para clientes empresariais que necessitem de fatura com IVA dedutível, deve ser solicitada articulação prévia com contabilista parceiro em Portugal antes da contratação.
4. Prazos de entrega
O Serviço é entregue no prazo de 48 horas contadas a partir do momento em que o Estúdio receba o briefing devidamente preenchido e aprovado pelo Cliente.
Em caso de atraso imputável exclusivamente ao Estúdio, o Cliente terá direito ao reembolso integral do valor pago, sem prejuízo de o site lhe ser entregue após esse momento, sem custos adicionais.
Não constituem atraso imputável ao Estúdio: (i) o atraso na entrega do briefing ou dos materiais; (ii) o tempo despendido pelo Cliente na aprovação ou no envio de alterações.
5. Direito de livre resolução
O Cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, nos termos do DL n.º 24/2014. Para mais detalhes consulte a página Livre Resolução.
6. Propriedade intelectual
Após o pagamento integral do preço (60€), o Cliente recebe direitos de utilização do site no domínio contratado. O código-fonte e os elementos visuais personalizados pertencem ao Cliente. Templates, frameworks ou componentes de terceiros utilizados na construção do site permanecem sujeitos às respetivas licenças.
O Estúdio reserva-se o direito de exibir o site finalizado no seu portefólio, salvo solicitação contrária expressa do Cliente.
7. Obrigações do Cliente
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no briefing
- Aprovar ou solicitar alterações em prazo razoável (até 5 dias úteis por ronda)
- Garantir que os conteúdos fornecidos (textos, imagens, logos) não violam direitos de terceiros
- Manter um cartão de crédito ou débito válido para a segunda cobrança automática
8. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade do Estúdio limita-se ao valor total efetivamente pago pelo Cliente (60€). O Estúdio não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, ou danos indiretos decorrentes do uso do site.
O Estúdio não garante posicionamento específico em motores de busca, conversões de marketing, ou volume de tráfego.
9. Cessação do contrato
O contrato cessa automaticamente com a entrega final do site e o pagamento das duas parcelas. O Estúdio pode resolver o contrato em caso de incumprimento grave do Cliente, designadamente:
- Não pagamento da segunda parcela após 30 dias da data prevista
- Uso fraudulento ou abusivo do serviço
- Conteúdos ilegais ou que violem os termos da plataforma de hosting
10. Lei aplicável e foro
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa em tudo o que diga respeito a direitos do consumidor estabelecido em Portugal, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I bis) e do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).
O consumidor pode submeter litígios decorrentes do presente contrato ao foro do seu domicílio em Portugal, ou às entidades de resolução alternativa de litígios indicadas na página Livre Resolução.
11. Alterações
Os presentes termos podem ser atualizados. A versão aplicável é a vigente na data da contratação. O Cliente receberá os termos no momento do pagamento, num suporte durável.
Para questões: contacto@realdesign.tech