Direito de livre resolução.
Última atualização: [DATA].
Este documento foi preparado com base no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (alterado por DL n.º 78/2018), que transpõe a Diretiva 2011/83/UE. Antes da publicação do site, este texto deve ser validado por um jurista português especializado em direito do consumo.
1. O seu direito
Nos termos do artigo 10.º do DL n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato (data do pagamento).
2. Como exercer o direito
Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão de forma inequívoca, antes de expirado o prazo de 14 dias, por uma das seguintes formas:
- Email para contacto@realdesign.tech com o assunto "Livre resolução"
- Preenchendo o formulário modelo abaixo e enviando por email
Para cumprir o prazo, basta enviar a comunicação antes do termo do mesmo (mesmo que chegue após).
3. Formulário modelo de livre resolução
Pode copiar, preencher e enviar o seguinte formulário (não é obrigatório, mas facilita o processamento):
4. Efeitos da resolução
Caso resolva o contrato, restituiremos todos os pagamentos que efetuou, incluindo eventuais custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que recebermos a comunicação.
Efetuaremos o reembolso usando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial — neste caso, devolvido ao mesmo cartão via Stripe. Não suportará quaisquer custos como consequência do reembolso.
5. Início da prestação dentro do prazo de resolução
Se solicitar expressamente que o estúdio comece a prestar o serviço (iniciar o trabalho de design e desenvolvimento) durante o prazo de 14 dias, e exercer posteriormente o direito de livre resolução, terá de nos pagar um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento em que comunicou a resolução, em relação ao âmbito total do contrato.
6. Exceções legais
Nos termos do artigo 17.º do DL n.º 24/2014, o direito de livre resolução pode não se aplicar a contratos de fornecimento de bens ou serviços feitos conforme especificações do consumidor ou claramente personalizados, e que sejam plenamente executados no prazo dos 14 dias com o consentimento expresso do consumidor.
Compromisso voluntário Real Designs: independentemente de exceções legais, garantimos voluntariamente o reembolso total nos primeiros 14 dias após o pagamento, salvo se o site já tiver sido entregue e aceite pelo cliente.
7. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor tem ao seu dispor as seguintes entidades:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Plataforma RLL — Resolução de Litígios em Linha da União Europeia
Este documento está disponível em formato durável e pode ser descartado pelo consumidor. Para qualquer dúvida, contacte contacto@realdesign.tech.